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#Questão 998919 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Tema 918 da Repercussão Geral, no que se refere ao papel da lei complementar federal e o papel da lei municipal quanto à cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) mediante alíquotas fixas, é correto afirmar que:

A) E? formalmente inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos a? submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

B) O Decreto Lei nº 406/1968, por estabelecer tratamento diferenciado para tributação dos serviços prestados por sociedades profissionais, causa distinção potencialmente violadora da igualdade tributária relativamente aos profissionais beneficiados pelo recolhimento fixo do ISSQN, razão pela qual se admite que a legislação municipal possa, nesse âmbito da regulação jurídica, corrigir tais desigualdades mediante a fixação de base de cálculo que tenha o faturamento total da sociedade profissional como grandeza econômica tributada.

C) A jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei nº 406/1968 pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar nacional, assim como pela compatibilidade material da prevalência do cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas, com base na natureza do serviço, compreendendo a importância paga a título de remuneração do próprio labor.

D) A competência legislativa do município no que se refere à fixação da base de cálculo do ISSQN pode, no sistema tributário atualmente vigente, ser exercida de forma plena, já que, neste aspecto, a lei complementar federal é omissa.

E) Considerando que a base de cálculo do ISSQN deve ser, segundo a lei complementar federal, o preço do serviço, é autorizado que os municípios, por lei local, exijam das sociedades profissionais que estas prestem serviços apenas por meio de pessoas físicas a elas vinculadas, vedado qualquer tipo de terceirização de atividade para outra sociedade profissional.

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