Questões de Direito Tributário da FUMARC

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer dife-rença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar im-posto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Dentre as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, inclui-se a de cobrar imposto sobre templos de qualquer culto, e so-bre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

remissão.

moratória.

transação.

compensação.

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana: compete aos Municípios; tem alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis: compete aos Municípios; incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza: compete à União; é informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal: compete aos Municípios; tem as suas alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei complementar.

I e II

I, II e III

I, II e IV

I, III e IV

A obrigação tributária é principal ou acessória; a primeira surge com a ocor-rência do fato gerador, e a segunda decorre da legislação tributária.

Quando inobservada, a obrigação acessória converte-se em obrigação prin-cipal relativamente à penalidade pecuniária.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento; sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecu-niária.

Podem ser opostas à Fazenda Pública quaisquer convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos.