Questões de Direito Tributário da FGV

#Questão 918021 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2023, Receita Federal, Analista-Tributário (tarde)

Em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, assinale a afirmativa correta.

A) As imunidades previstas na Constituição da República estendem-se às entidades imunes, no que toca às contribuições para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação.

B) São isentos das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS as mercadorias importadas com base no regime aduaneiro especial de drawback nas modalidades suspensão e restituição.

C) A imunidade prevista no Art. 150, inc. IV, al. a, da Constituição da República não impede a incidência do Imposto de Importação sobre bens importados por missões diplomáticas estrangeiras.

D) Não goza de isenção do PIS/PASEP e da COFINS a bagagem de viajantes que retornem do exterior, em que pese a não incidência do Imposto de Importação e do IPI sobre esses bens.

E) São isentos das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS os programas de leitores de tela que convertem texto escrito em voz sintetizada para uso de pessoas com deficiência visual.

#Questão 918049 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Em relação ao que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN), observe as afirmativas a seguir e assinale a única verdadeira.

A) A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.

B) Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se na forma do Art. 150, § 4º do CTN.

C) O pedido de parcelamento fiscal, salvo se for indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

D) Em caso de impugnação do lançamento, o termo inicial da prescrição será a data da decisão administrativa que confirmar o lançamento.

E) Na hipótese de a legislação atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento de tributo lançado por homologação, sem análise prévia do Fisco, o prazo se conta exclusivamente na forma do artigo 173 I do CTN.

#Questão 918058 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde)

#Questão 914282 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Processual

#Questão 914283 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Processual

Valesca está sofrendo uma execução fiscal proposta pelo Município de Niterói. Ela possui dois veículos, pedras preciosas, além de dois imóveis em seu nome. Não tem dinheiro para quitar o débito, mas os referidos bens, individualmente, são suficientes para garantir a execução. Dentre os bens citados, é correto afirmar que:

A) os imóveis devem ser indicados inicialmente para penhora seguindo a ordem legal;

B) os veículos devem ser indicados inicialmente para penhora seguindo a ordem legal;

C) por estarem sendo indicados pela devedora, cabe a esta a escolha, não havendo que se falar em ordem legal;

D) as pedras preciosas devem ser indicadas inicialmente para penhora seguindo a ordem legal;

E) cabe ao credor a indicação dos bens sujeitos à penhora.

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