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Questões de Direito Tributário da FCC

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Listagem de Questões de Direito Tributário da FCC

#Questão 997860 - Direito Tributário, , FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

Conforme estabelece a Lei n° 15.683, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco,

A) compete às Turmas Julgadoras do Tribunal processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os processos administrativotributários decididos em primeira instância, que lhes sejam submetidos.

B) compete ao Tribunal Pleno processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os processos administrativo-tributários julgados em primeira instância, que lhe sejam submetidos.

C) a representação do Estado será exercida por Procuradores do Estado, junto ao JATTE, às Turmas e ao Tribunal Pleno, com direito a voz e a voto, de forma paritária, nos órgãos colegiados de julgamento.

D) as atividades nos órgãos componentes do CATE serão exercidas por servidores titulares de cargo efetivo, graduados em direito, administração, economia ou contabilidade, aprovados em concurso público.

E) compete aos titulares do cargo de JATTE processar e julgar, em grau de recurso ordinário, monocraticamente, os processos administrativo-tributários de baixo valor, decididos em primeira instância, que lhes sejam submetidos.

#Questão 997861 - Direito Tributário, Simples Nacional, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ? Simples Nacional, instituído pela Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006,

A) implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado, dentre outras finalidades, a intimar a empresa e seus titulares, de quaisquer tipos de atos administrativos ou judiciais, incluídas a citação ou a notificação, em processos de cobrança de tributos.

B) será regulamentado nos aspectos tributários pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

C) implica recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros, dos seguintes impostos e contribuições: IRPF, IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, IOF, FGTS, ICMS e ISS.

D) não exclui a incidência dos seguintes impostos, em relação aos quais será observada a legislação aplicada às demais pessoas jurídicas: Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados ? IE e Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

E) aplica-se a todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, observado o limite de receita bruta, nas condições de microempresa, empresa de pequeno porte, empresa de médio porte ou empresa de grande porte.

#Questão 997862 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

É responsável, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e pelos acréscimos devidos ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, entre outros,

A) o servidor que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou transferência do veículo.

B) o proprietário que alienar ou transferir o veiculo, em relação aos débitos posteriores ao registro do evento.

C) o proprietário do veículo, em relação aos débitos incorridos desde o momento da compra até o momento da venda.

D) o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título do veículo.

E) a pessoa que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios anteriores.

#Questão 997863 - Direito Tributário, , FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

Conforme o disposto no Decreto estadual n° 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à prestação de serviço de transporte e ao respectivo prestador, sem prejuízo das hipóteses específicas previstas na legislação tributária estadual, considera-se

A) transbordo a transferência da carga ou das pessoas, antes de finalizado o trajeto contratado, para outro veículo do mesmo sujeito passivo.

B) local de início da prestação de serviço de transporte de pessoas aquele onde a pessoa embarcar no veículo que realizará o transporte.

C) veículo próprio aquele projetado e fabricado especificamente para o transporte de carga ou de pessoas, aprovado pelo órgão competente e licenciado regularmente.

D) carga fracionada aquela à qual corresponde mais de um tipo de mercadoria no mesmo veículo, ou que, em função do peso ou volume, deva ser transportada em mais de um veículo.

E) nova prestação de serviço de transporte o transbordo de carga ou de pessoas, realizado pela empresa transportadora, no qual seja utilizado veículo próprio.

#Questão 997865 - Direito Tributário, , FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

O Decreto estadual n° 44.650, de 30 de junho de 2017, estabelece que em alguns casos o ICMS pode ser apurado mediante utilização de benefício fiscal, de redução de base de cálculo ou de crédito presumido, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto.
Nestes casos, salvo disposição expressa em contrário, o sistema opcional

A) implica vedação a todos os créditos relativos ao sujeito passivo optante, e somente pode ser adotado uma única vez a cada ano calendário.

B) resulta, uma vez adotado, na renúncia, pelo sujeito passivo, da compensação de saldos credores e devedores, no estabelecimento e entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado.

C) implica vedação total dos créditos fiscais relacionados à operação ou à prestação beneficiadas, e somente pode ser adotado uma única vez a cada exercício.

D) se aplica somente às saída internas, sendo vedada sua utilização às importações e às saídas destinadas a outras UFs.

E) implica vedação a qualquer outro benefício fiscal relativo ao ICMS, e somente pode ser adotado se abranger todos os estabelecimentos do sujeito passivo localizados no Estado.

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