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Questões de Direito Tributário da FCC

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Listagem de Questões de Direito Tributário da FCC

#Questão 999751 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

A respeito da vigência e aplicação da lei tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe:

A) O CTN refere-se aos efeitos do fato gerador, determinando que os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados desde o momento da prática de sua celebração, se a condição for suspensiva.

B) A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se somente pelas normas legais constantes no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.112, de 25 de outubro de 1966.

C) A legislação tributária aplica-se imediatamente somente aos fatos geradores futuros, não havendo possibilidade de ser aplicada aos fatos geradores pendentes.

D) O CTN considera norma complementar os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e determina que tais atos devem, sempre, entrar em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

E) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

#Questão 1000065 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário

A) a conversão do depósito em renda, a remissão, a moratória e o parcelamento.

B) a novação, a confusão, a isenção e a anistia.

C) a isenção, a anistia, a consignação em pagamento e a compensação.

D) o pagamento, a decadência, a prescrição e a transação

E) a imunidade, a isenção, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.

#Questão 1000066 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

À luz da disciplina constitucional dos princípios gerais do poder de tributar:

A) Estados, Municípios e Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

B) Somente a União poderá instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

C) A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

D) Compete exclusivamente aos Estados Federados instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

E) Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.

#Questão 1000362 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas por

A) lei federal.

B) portaria do ente federado competente.

C) decreto.

D) lei complementar.

E) cláusula pétrea.

#Questão 997569 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

Considere que o Estado de Goiás pretenda alterar a regra vigente para repartição, entre os municípios, do produto da participação municipal nas receitas provenientes da arrecadação de ICMS. À luz das disposições constitucionais aplicáveis à matéria, tal desiderato

A) depende de aprovação de emenda à Constituição, descabendo dispor, por norma infraconstitucional, acerca de rateio do produto destinado aos municípios, que deve observar a regra de proporcionalidade em relação ao quociente populacional.

B) pode ser alcançado com a edição de lei complementar estadual, que deve, contudo, destinar 25% do produto da arrecadação à equalização de desigualdades regionais, privilegiando municípios com menores índices de desenvolvimento socioeconômico.

C) afigura-se inviável até 2028, que é o ano previsto pela Constituição Federal para revisão dos percentuais estabelecidos, a partir da nova verificação de indicadores populacionais e socioeconômicos.

D) pode ser alcançado com a reclassificação, por ato do Chefe do Executivo, dos municípios de acordo com a ponderação de valor adicionado nas operações e os demais critérios demográficos e econômicos previstos na Constituição.

E) afigura-se possível em relação a 35% do referido produto, mediante lei estadual, observada a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

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