Questão
Q997590
Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito
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DETRAN-AP
Determinada lei estadual estabelece que será cobrada taxa
Determinada lei estadual estabelece que será cobrada taxa pela prestação de serviço de alteração de registro e expedição de certificado de veículo automotor, quando decorrente de transferência de propriedade, calculada segundo o tipo, a potência e o ano de fabricação do veículo. Consideradas as disposições constitucionais e legais pertinentes, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a cobrança da taxa em questão, nos termos da referida lei estadual, é
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