O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído,

#Questão 997582 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Nos termos da Constituição Federal, é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal a majoração

A) dos impostos sobre produtos industrializados, importação e exportação.

B) da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores e da alíquota do imposto sobre importação.

C) da alíquota do imposto predial territorial urbano e somente da base de cálculo do imposto sobre operações financeiras.

D) do empréstimo compulsório instituído para atender despesas extraordinárias provenientes de guerra e da alíquota do imposto sobre produtos industrializados.

E) das bases de cálculo do imposto sobre propriedade predial urbana e imposto sobre propriedade territorial rural.

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