Questões de Direito Tributário da FCC

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Listagem de Questões de Direito Tributário da FCC

#Questão 319636 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2012, MPE/PE, Analista Ministerial

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos normativos, entram em vigor

#Questão 319686 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, FCC, 2012, MPE/PE, Analista Ministerial

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar

#Questão 320068 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FCC, 2012, SABESP/SP, Advogado

A empresa “TNT” em razão de sua atividade comercial tem operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte. Nesse caso, aplica-se o

#Questão 321047 - Direito Tributário, Dívida ativa, FCC, 2012, SABESP/SP, Advogado

Em relação à divida ativa tributária proveniente de crédito dessa natureza, é correto afirmar que

#Questão 321100 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, FCC, 2012, ARCE/CE, Analista de Regulação

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.

Sobre o tema das imunidades tributárias, considere:

I. Aas taxas de serviço não são alcançadas pelas imunidades tributárias, são tributos contraprestacionais, isto é, concebidos para custear o serviço público prestado.

II. As receitas decorrentes de exportação são imunes às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

III. Os locais onde se realizam cultos de religiões de origem africana, como os terreiros de umbanda, não são imunes ao IPTU, pois a República Federativa do Brasil é um país predominantemente católico.

IV. Revistas que tenham como escopo divulgar fatos da vida de celebridades não são alcançadas pela imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel, pois o intuito do legislador constitucional de 1988 foi proteger a difusão de informações de teor artístico e científico, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação.

Está correto o que se afirma em

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