Questões de Direito Tributário da ESAF

#Questão 753689 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Assinale a opção correta sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

A) Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da defi nição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas utilizados pela legislação tributária.

B) A lei tributária pode alterar a defi nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.

C) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que defi ne infrações ou comine penalidades.

D) Somente a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, ou as Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios podem alterar a defi - nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.

E) Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

#Questão 753711 - Direito Tributário, Legislação Tributária, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

#Questão 753745 - Direito Tributário, Obrigação tributária, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.

A) A autoridade fi scal pode exigir, por instrução normativa específi ca, a regularidade fi scal do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fi scal.

B) As obrigações acessórias dependem da obrigação principal.

C) Pessoa jurídica em pleno gozo de benefício fi scal não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais como condição para continuidade da fruição do benefício.

D) O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária que não se confunde com a obrigação principal, razão pela qual nesta não se converte.

E) A imunidade das pessoas físicas ou jurídicas não abrange as obrigações tributárias acessórias.

#Questão 753850 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

A responsabilidade patrimonial é tema dos mais discutidos nos tribunais, especialmente quando se trata da cobrança do crédito público. Sobre o assunto, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária.

A) O patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da fi lial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra, por meio do sistema de penhora de ativos fi nanceiros.

B) Não identifi cados bens da pessoa jurídica devedora no transcurso da execução fi scal, é possível o seu redirecionamento aos sóciosgerentes, em razão da responsabilidade solidária existente entre ambos.

C) Diante das garantias do crédito fi scal, a meação do cônjuge responde pelo ato ilícito, mesmo se não houver prova de que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

D) A responsabilidade patrimonial das empresas de um mesmo grupo econômico não depende da realização conjunta da situação confi guradora do fato gerador, mas apenas do mero interesse econômico na consecução de referida situação.

E) A indisponibilidade de bens e direitos, prevista no Código Tributário Nacional, decretável quando o devedor tributário, citado, não paga nem apresenta bens à penhora no prazo legal, independe do esgotamento das diligências para localização de bens.

#Questão 753959 - Direito Tributário, Sujeito passivo, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

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