Questões de Direito Tributário da CESGRANRIO

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Listagem de Questões de Direito Tributário da CESGRANRIO

#Questão 319639 - Direito Tributário, Administração tributária, CESGRANRIO, 2012, Liquigás Distribuidora SA, Profissional Júnior

À luz do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ocorre em

#Questão 319705 - Direito Tributário, Certidões negativas, CESGRANRIO, 2012, Liquigás Distribuidora SA, Profissional Júnior

No Direito Tributário, a certidão na qual consta a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,

#Questão 320013 - Direito Tributário, Competência tributária, CESGRANRIO, 2012, Liquigás Distribuidora SA, Profissional Júnior

A competência tributária está vinculada ao poder de instituir um tributo e sobre ele legislar, dentro das regras gerais estabelecidas em lei complementar de vigência nacional. É o poder de legislar da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, com relação aos tributos estabelecidos para cada um deles como forma de gerar sua respectiva receita.

Nesse contexto do poder dos entes para legislar sobre os tributos geradores de suas receitas, entende-se que a competência residual é exclusiva

#Questão 320029 - Direito Tributário, Competência tributária, CESGRANRIO, 2012, Liquigás Distribuidora SA, Profissional Júnior

Em matéria de impostos, a competência tributária prevista no Sistema Tributário Nacional outorgada às entidades federativas é considerada

#Questão 320149 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CESGRANRIO, 2012, Liquigás Distribuidora SA, Profissional Júnior

Caso a Fazenda Pública não promova o lançamento de um tributo no prazo legal, tal situação configura hipótese de

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