Questões sobre Sujeito passivo

É denominado responsável o sujeito passivo da obrigação tributária principal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

É vedado às leis tributárias atribuir capacidade tributária passiva à pessoa natural que o Código Civil considere absolutamente incapaz.

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente responsáveis.

É vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, no caso de tal eleição dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Salvo disposição legal em contrário, acordo particular, por constituir lei entre as partes, pode ser oposto à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, hipótese em que fica afastada a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento dos tributos, dando lugar à responsabilidade tributária integral do terceiro que tem relação direta e pessoal com a situação constitutiva do gerador.

de a pessoa natural não se achar sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades comerciais ou profissionais.

de estar a pessoa jurídica regularmente constituída

da capacidade civil plena das pessoas naturais.

da aptidão jurídica de qualquer pessoa para figurar no pólo negativo da obrigação tributária, assim determinada nos termos de lei.

de a pessoa natural não se encontrar sujeita a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens ou negócios

há em qualquer caso, por representar a recusa do domicílio eleito ato discricionário da autoridade fazendária, de acordo com a legislação aplicável

sim, há, na hipótese de o domicílio eleito tornar dificultosa ou inviabilizar a arrecadação ou fiscalização tributária

não há, porque a liberdade de escolha encontra-se inserida no contexto da garantia constitucional à livre locomoção

sim, há, só em se tratando de eleição feita por pessoa jurídica