Questão
Q324304
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Tributário e Financeiro Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Senado Federal (SF)
A respeito do procedimento administrativo-fiscal, julgue...
A respeito do procedimento administrativo-fiscal, julgue os itens subseqüentes.
O processo administrativo-fiscal, por ser meio de defesa do contribuinte, somente pode ser iniciado a pedido do sujeito passivo da obrigação.
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