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Questões sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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Listagem de Questões sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

#Questão 917886 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)

O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal de 1988, importante por trazer segurança para os contribuintes e permitir um planejamento tributário, não se aplica a todos os impostos. Quanto aos impostos já instituídos pela União, assinale a opção que apresenta os que devem observar o princípio da anterioridade nonagesimal.

A) Imposto sobre Produtos Industrializados / Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

B) Imposto sobre Exportação para o Exterior de produtos nacionais ou nacionalizados / Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

C) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários / Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

D) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros / Imposto sobre Produtos Industrializados.

E) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros / Imposto sobre Exportação para o Exterior de produtos nacionais ou nacionalizados.

#Questão 917890 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)

A sociedade empresária ABC, atuante no comércio varejista, recebeu do Fisco do Estado Alfa uma notificação contendo auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória referente ao ICMS prevista em decreto do Governador. A notificação informava que o sujeito passivo dispunha de 45 dias, após ser notificado, para impugnar o lançamento ou pagar a multa tributária prevista no auto de infração. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) A modalidade de lançamento tributário presente no enunciado configura um lançamento por declaração.

B) O Estado Alfa não poderia estabelecer prazo de 45 dias após a notificação do sujeito passivo para pagamento de tal multa tributária.

C) A fixação do prazo de pagamento de tal multa tributária se submete ao princípio tributário da reserva de lei.

D) Tal obrigação acessória deveria ser criada por lei estadual, e não por decreto.

E) Caso a sociedade requeira certidão de regularidade fiscal do ICMS no 25º dia após a notificação do auto de infração, deverá ser emitida certidão positiva com efeito de negativa.

#Questão 997925 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da legalidade tributária não impede o uso da norma tributária em branco.

B) O princípio da anterioridade tributária assegura que não será realizada a cobrança de tributo sem prévia autorização orçamentária.

C) O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a qualquer modificação que altere o valor de imposto.

D) O princípio do não confisco não se aplica às multas tributárias, dado o seu caráter punitivo.

E) A União, com o objetivo de garantir a supremacia do interesse público, poderá conceder isenção de impostos estaduais e municipais.

#Questão 997970 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Assessor Jurídico

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com o art. 9º do CTN, exceto:

A) Instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município;

B) Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 do CTN;

C) Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

D) Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

#Questão 998109 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Agente de Tributos

No que se refere ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A) Trata-se de um imposto de competência dos estados que também pode incidir sobre imóveis localizados em áreas rurais.

B) Na determinação da base de cálculo do IPTU, leva-se em consideração o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.

C) O referido imposto pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

D) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), não é possível estabelecer alíquotas diferentes de IPTU em razão da localização e do uso do imóvel.

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