É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos

#Questão 997970 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Assessor Jurídico

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com o art. 9º do CTN, exceto: 

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