Existem limitações tributárias trazidas à baila no No

Questão Q997971

2022 FADCT Prefeitura de Ibema - PR

Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico • Prefeitura de Ibema - PR

Existem limitações tributárias trazidas à baila no Nosso CTN. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. De acordo com o caput, acima, apresentado, do art. 7º do CTN, é correto afirmar, exceto:

A A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir; B A atribuição pode não ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido; C A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido; D Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos;

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Existem limitações tributárias trazidas à baila no No

Comentários

Compartilhar Questão