Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Princípio da Anterioridade
Princípio da Irretroatividade
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1
Ano:
2025
Banca:
FAFIPA
Com base nos princípios do Direito Tributário previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.
Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Princípio da Legalidade
Princípio da Capacidade Contributiva
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1
Ano:
2025
Banca:
ADM&TEC
Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo:
I. A legalidade determina que só a lei pode criar ou majorar tributos. II. A isonomia veda tratamento desigual que não seja justificado por critérios como a capacidade econômica do contribuinte. III. A capacidade contributiva orienta a graduação do encargo conforme a aptidão econômica do sujeito passivo.
Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Princípio da Legalidade
Príncipio do Não-Confisco
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2
Ano:
2023
Banca:
FAUEL
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. II - Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. III - Utilizar tributo com efeito de confisco. IV - Exigir ou aumentar tributo por meio de Lei.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
Direito Tributário
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Empréstimo Compulsório
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
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3
Ano:
2023
Banca:
UFRRJ
Sobre as Limitações do Poder de Tributar, é correto afirmar que
Direito Tributário
Competência tributária
Tributos Municipais
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
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4
Ano:
2023
Banca:
FUNDATEC
O Município de Uruguaiana (RS) pretende reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre imóvel ocupado por residência do proprietário que não possua outro imóvel. É correto afirmar que tal prática:
Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Princípio da Isonomia
Princípios e Regras Jurídicas
Ano:
2023
Banca:
(COSEAC)
A redação da nossa legislação tributária considera: “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida”. Esse fragmento extraído da legislação tributária, faz referência ao(à):
Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Princípio da Legalidade
Princípio da Isonomia
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2
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
O STF e o STJ reconhecem a validade da tributação de rendimentos provenientes de atos ilícitos, pois a interpretação legal do fato gerador é feita abstraindo-se a validade jurídica dos atos praticados, a natureza do objeto ou os efeitos desses atos. Trata-se da aplicação do princípio tributário
Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Princípio da Legalidade
Princípio da Isonomia
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2
Ano:
2022
Banca:
AMEOSC
Em consonância com as normas tributárias brasileiras, ao afirmar que uma pessoa não pode ser tributada sobre algo que, no momento em que foi feito, não havia legislação indicando recolhimento de tributo sobre o ato, estamos fazendo alusão ao princípio do direito tributário indicado na alternativa.
Direito Tributário
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Princípio da Legalidade
Príncipio do Não-Confisco
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3
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
O princípio fundamental do direito tributário que estabelece que o Estado deve tributar as pessoas de acordo com o seu potencial econômico, de modo que os mais ricos paguem mais tributos que os mais pobres, de forma progressiva, denomina-se
