Questão Q1000318
2022 AMEOSC Prefeitura de Bandeirante - SC
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade Princípio da Isonomia Princípio da Anterioridade +1
Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas • Prefeitura de Bandeirante - SC

Em consonância com as normas tributárias brasileiras, ao

Em consonância com as normas tributárias brasileiras, ao afirmar que uma pessoa não pode ser tributada sobre algo que, no momento em que foi feito, não havia legislação indicando recolhimento de tributo sobre o ato, estamos fazendo alusão ao princípio do direito tributário indicado na alternativa.

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