Questão Q914133
2023 CESPE / CEBRASPE AGU
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade Princípio da Isonomia Princípio da Capacidade Contributiva +1
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional • AGU

O STF e o STJ reconhecem a validade da tributação de rend

O STF e o STJ reconhecem a validade da tributação de rendimentos provenientes de atos ilícitos, pois a interpretação legal do fato gerador é feita abstraindo-se a validade jurídica dos atos praticados, a natureza do objeto ou os efeitos desses atos. Trata-se da aplicação do princípio tributário

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