O STF e o STJ reconhecem a validade da tributação de rend

#Questão 914133 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

O STF e o STJ reconhecem a validade da tributação de rendimentos provenientes de atos ilícitos, pois a interpretação legal do fato gerador é feita abstraindo-se a validade jurídica dos atos praticados, a natureza do objeto ou os efeitos desses atos. Trata-se da aplicação do princípio tributário

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