Questão Q917886
2023 FGV SEFAZ-MG
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Tributos Municipais Tributos Federais IE +5
Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) • SEFAZ-MG

O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no Art.

O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal de 1988, importante por trazer segurança para os contribuintes e permitir um planejamento tributário, não se aplica a todos os impostos. Quanto aos impostos já instituídos pela União, assinale a opção que apresenta os que devem observar o princípio da anterioridade nonagesimal.

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