O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no Art.
#Questão 917886 -
Direito Tributário,
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários,
FGV,
2023,
SEFAZ-MG,
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)
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