A sociedade empresária ABC, atuante no comércio varejista

A A modalidade de lançamento tributário presente no enunciado configura um lançamento por declaração. B O Estado Alfa não poderia estabelecer prazo de 45 dias após a notificação do sujeito passivo para pagamento de tal multa tributária. C A fixação do prazo de pagamento de tal multa tributária se submete ao princípio tributário da reserva de lei. D Tal obrigação acessória deveria ser criada por lei estadual, e não por decreto. E Caso a sociedade requeira certidão de regularidade fiscal do ICMS no 25º dia após a notificação do auto de infração, deverá ser emitida certidão positiva com efeito de negativa.