Questões sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

#Questão 998834 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Analista de Tributos - Edital nº 001

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Segundo previsão constitucional, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação desse imposto, entretanto, quando delegada a capacidade tributária ativa, pertencem a eles a sua totalidade.

B) Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel ou que possua imóvel de pequeno valor, assim definido em lei.

C) Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

D) Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Essa situação ocorre quando a União delega a sua capacidade tributária ativa em relação ao imposto.

E) É um tributo de competência da União e não é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

#Questão 998891 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Fiscal de Tributos

#Questão 999136 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Fiscal de Tributos e Taxas

#Questão 999374 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Segundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar que

A) é inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

B) é inconstitucional a inclusão do ICMS, quando destacado, na base de cálculo do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

C) é constitucional que estados e o Distrito Federal instituam o imposto de transmissão causa mortis e doação nas hipóteses referidas no inciso III do § 1.º do art. 155 da Constituição Federal de 1988 (heranças e doações no exterior) sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

D) é inconstitucional que lei estadual ou distrital, com amparo em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

E) é constitucional a instituição de alíquotas de ICMS sobre as operações de energia elétrica e os serviços de telecomunicação em patamar superior ao aplicado às operações em geral, não incidindo o princípio da seletividade.

#Questão 999536 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Fiscal Tributário

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