Questões sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

#Questão 999773 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

No que se refere aos princípios tributários, assinale a alternativa correta.

A) A capacidade contributiva, destinada exclusivamente ao legislador, constitui apenas um critério de justiça fiscal capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado, de modo a ser considerado como promotor, e não violador, da isonomia.

B) A capacidade contributiva apresenta-se como um critério de comparação, garantindo apenas a igualdade horizontal em relação à graduação do ônus de todos os tributos.

C) Decorre do princípio da capacidade colaborativa que o Estado exija das pessoas que colaborem com a tributação à vista da sua efetiva capacidade para agir, no sentido de viabilizar, simplificar ou tornar mais efetivas a fiscalização e a arrecadação tributárias, sem que tenham, para tanto, de se desviar das suas atividades ou de suportar demasiados ônus ou demasiadas restrições às suas liberdades.

D) O princípio da segurança jurídica constitui, em verdade, um subprincípio do princípio do Estado de direito, porque dele derivam outros valores a serem promovidos na linha de desdobramento da sua concretização.

E) O princípio da igualdade tributária estabelece que todos os cidadãos devem se sujeitar ao pagamento dos mesmos tributos, sem qualquer diferenciação ou ônus diverso entre eles.

#Questão 1000253 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

#Questão 1000362 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

#Questão 1000630 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

A respeito dos princípios constitucionais e das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A) Não viola o princípio da igualdade a cobrança de ICMS nas operações nacionais de transporte aéreo de cargas quando as operações internacionais são isentas.

B) A antecipação por decreto da data de recolhimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro viola o princípio da legalidade.

C) A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento não se sujeita à anterioridade nonagesimal.

D) A instituição de adicional de ICMS destinado a fundo estadual de combate à pobreza é uma exceção ao princípio da anterioridade.

E) A fixação da base de cálculo do IPVA não se sujeita à observância do princípio da anterioridade.

#Questão 997582 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Nos termos da Constituição Federal, é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal a majoração

A) dos impostos sobre produtos industrializados, importação e exportação.

B) da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores e da alíquota do imposto sobre importação.

C) da alíquota do imposto predial territorial urbano e somente da base de cálculo do imposto sobre operações financeiras.

D) do empréstimo compulsório instituído para atender despesas extraordinárias provenientes de guerra e da alíquota do imposto sobre produtos industrializados.

E) das bases de cálculo do imposto sobre propriedade predial urbana e imposto sobre propriedade territorial rural.

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