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As limitações constitucionais ao poder de tributar, segun
#Questão 1000362
-
Direito Tributário
,
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
,
FCC
,
2022
,
DPE-PB
, Defensor Público
As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas por
A) lei federal.
B) portaria do ente federado competente.
C) decreto.
D) lei complementar.
E) cláusula pétrea.
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