Questão Q1000362
2022 FCC DPE-PB
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Legislação do Direito Tributário Princípio da Legalidade Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público • DPE-PB

As limitações constitucionais ao poder de tributar, segun

As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas por 

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