As ações para proteção dos direitos humanos das pessoas

A na Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. B no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. C nos Princípios de Yogyarta.  D no III Programa Nacional de Direitos Humanos. E nas 100 Regras de Brasília, em sua versão original.