Questões sobre Lançamento Tributário

#Questão 999094 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FAU, 2022, Prefeitura de Renascença - PR, Fiscal

#Questão 1000175 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, UPENET/IAUPE, 2022, Prefeitura de Bom Conselho - PE, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Acerca da disciplina do lançamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

B) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

C) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

D) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

E) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-seá sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que foi lançado o tributo.

#Questão 1000304 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

#Questão 1001051 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02

#Questão 1001271 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Direito

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.

B) Quando verificado que o cálculo do tributo tenha por base o preço de bens, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

C) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

D) O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

E) Se não houver antecipação de pagamento, não há falar-se em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício.

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