Questões sobre Lançamento Tributário

#Questão 998342 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

O Código Tributário Nacional Brasileiro instituiu as hipóteses inerentes ao lançamento do crédito tributário. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente as hipóteses de lançamento.

A) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, isenta de responsabilidade funcional.

B) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei atual, não importando em considerar qualquer posterior modificação, alteração ou revogação.

C) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

D) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

E) Os erros contidos na declaração de lançamento do crédito tributário e apuráveis pelo seu exame serão retificados a requerimento do interessado a qualquer autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

#Questão 998655 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

O lançamento tributário é o procedimento por meio do qual se constitui o crédito tributário. Quando a legislação tributária de um ente federado atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de certo tributo sem prévio exame do Fisco, a modalidade de lançamento considerada será

A) de ofício.

B) direto.

C) por declaração.

D) por arbitramento.

E) por homologação.

#Questão 999410 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.

Extinguem o crédito tributário, EXCETO:

A) o pagamento;

B) a compensação;

C) o lançamento;

D) a prescrição e a decadência.

#Questão 999736 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, Prefeitura de Barra Longa - MG, 2022, Prefeitura de Barra Longa - MG, 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Fiscal de Tributos

Todos os anos, a Secretaria da Fazenda do Município emite os carnês do IPTU e os envia para os contribuintes efetuarem o pagamento. Ou seja, anualmente é constituído o crédito tributário por meio do lançamento. Nesse caso, trata-se de lançamento na seguinte modalidade prevista na legislação tributária:

A) De Notificação;

B) De Ofício;

C) Por Declaração;

D) Por Homologação.

#Questão 999761 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Empresa omite operação tributável pelo ICMS ocorrida em 03/05/2010. O Fisco, ao tomar conhecimento dessa operação, lança o valor devido em 01/06/2015. Em grau de recurso administrativo, o lançamento é anulado por vício formal em decisão definitiva de 01/07/2020. Nos termos do Código Tributário Nacional, o Fisco

A) não pode lançar o tributo novamente, em razão do trânsito em julgado administrativo da matéria.

B) pode lançar o tributo novamente até 30/06/2022.

C) não pode lançar o tributo novamente, pois houve decadência.

D) não pode lançar o tributo novamente, pois houve prescrição.

E) pode lançar o tributo novamente até 30/06/2025.

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