Questões sobre Lançamento Tributário

#Questão 1001128 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

Em relação à constituição de crédito tributário, analisar a sentença abaixo:

O lançamento é um procedimento de exigibilidade do tributo; trata-se de um procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (1ª parte). Pelo princípio da isonomia tributária, temos a regra da possibilidade de tratamento diferenciado entre contribuintes que estejam em situação de equivalência ou igualdade contributiva (2ª parte).

A sentença está:

A) Totalmente correta.

B) Totalmente incorreta.

C) Correta somente em sua 1ª parte.

D) Correta somente em sua 2ª parte.

#Questão 1001220 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, IBAMA, Analista Administrativo

#Questão 1001353 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RS, Defensor Público

#Questão 861647 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, AMEOSC, 2021, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

A) O lançamento não reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei em vigor no momento do pagamento do crédito, independente da lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação.

B) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

C) Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do próprio lançamento e posteriormente atualizará a conversão para o dia que efetivamente ocorrer o pagamento.

D) A atividade administrativa de lançamento é discricionária e opcional.

#Questão 861656 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, AMEOSC, 2021, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos

O lançamento tributário é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Conforme o artigo 149 do Código Tributário Nacional, marque a alternativa que NÃO contém um caso que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa:

A) Quando falta determinação da Lei.

B) Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

C) Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

D) Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

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