Questões sobre Lançamento Tributário

#Questão 1001394 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

#Questão 997938 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Auditor Fiscal - Edital nº 3

O crédito tributário possui presunção de executoriedade, visto que a autoridade deve ter observado todos os requisitos para concluir o lançamento, mas pode ser modificado quando houver prova em contrário. Caso os tributos não sejam recolhidos no prazo legal, estarão aptos para serem inscritos em dívida ativa, podendo resultar em cobrança judicial. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmação correta acerca dos temas mencionados:

A) A legislação que trata das normas de fiscalização dos Contribuintes não pode ser utilizada para aqueles que possuem imunidade tributária.

B) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a extinção do crédito tributário.

C) O débito tributário inscrito em dívida ativa não pode ser parcelado nem pode ser compensado com eventuais créditos do Contribuinte.

D) Não é vedada a divulgação de dados referentes inscrição de créditos tributário em dívida ativa.

E) Os valores inscritos em dívida ativa não sofrem atualização de juros e multa, mas estão sujeitos a incidência de cobrança de honorários de execução.

#Questão 998103 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

#Questão 998197 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

A União, pretendendo tornar mais ágil e eficaz a fiscalização tributária, enviou para o Congresso Nacional projeto de lei ordinária federal alterando normas gerais atinentes a lançamento e decadência tributários.
Tal proposta é

A) inconstitucional em relação ao lançamento tributário, mas não em relação à decadência tributária.

B) constitucional, desde que haja regulamentação posterior pelos demais entes da Federação por decreto incorporando as alterações.

C) constitucional, desde que haja Resolução do Senado Federal no mesmo sentido da proposta.

D) inconstitucional, tanto em relação ao lançamento tributário, como em relação à decadência tributária.

E) constitucional, desde que haja posterior internalização pelos demais entes da Federação por meio de suas leis ordinárias.

#Questão 1074811 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

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