Questão
Q917105
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público
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TCE-RJ
Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributár
Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item.
Quando o contribuinte não colaborar com a autoridade fiscal no fornecimento dos dados aptos à fiscalização tributária, o agente público deverá efetuar o lançamento por arbitramento, que não pode ser enquadrado como uma das espécies de modalidade de lançamento.
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