Questão Q917104
2023 CESPE / CEBRASPE TCE-RJ
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Imunidade Recíproca
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público • TCE-RJ

Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributár

Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item.


Uma das espécies de imunidade tributária é o direito de todos os contribuintes à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, sem que haja o pagamento de taxas.  

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