Questão
Q917106
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público
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TCE-RJ
Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributár
Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item.
Na aplicação da integração da legislação tributária, quando houver ausência de disposição expressa na lei, a autoridade fiscal poderá aplicar a equidade, de modo a resultar em desobrigação de pagamento de obrigação principal.
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