Questões sobre Lançamento Tributário

#Questão 1125091 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CPCON, 2025, Prefeitura de Nazarezinho - PB, Fiscal de Tributos

A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.

Texto II – A Constituição do Crédito Tributário

A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar o sujeito passivo da obrigação.

Fonte: CPCON

A respeito das modalidades de lançamento, é CORRETO afirmar que:

A)

o lançamento é efetuado de ofício quando o sujeito passivo, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

B)

a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante é admissível a qualquer tempo quando vise a reduzir tributo.

C)

os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

D)

o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro quando a legislação atribui a qualquer um deles o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

E)

se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

#Questão 1126707 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, VUNESP, 2025, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Fiscal Tributário

Determinado tributo deixou de ser lançado pela administração fazendária municipal no exercício de 2020. Nessa situação hipotética, sabendo que referido tributo é sujeito a lançamento de ofício, é certo que ainda poderá ser lançado até a data limite de

A)

31 de dezembro de 2025, sob pena de decadência.

B)

31 de dezembro de 2027, sob pena de prescrição.

C)

31 de dezembro de 2026, sob pena de decadência.

D)

1^o de janeiro de 2026, sob pena de prescrição.

E)

1^o de janeiro de 2027, sob pena de prescrição.

#Questão 1127380 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Marau - RS, Auditor Fiscal

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.008/1983, Código Tributário Municipal de Marau/RS.

Segundo o artigo 88 do Código Tributário Municipal: “será sempre de ________ dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente, nesta Lei”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A)

2

B)

15

C)

20

D)

30

E)

45

#Questão 1132613 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, MARANATHA Assessoria, 2025, Prefeitura de Careaçu - MG, Fiscal Tributário

No dia 10/12/2024 foi decidido pela anulação de um lançamento tributário devido a um vício formal. Considere as seguintes informações sobre o caso:

- Data da ocorrência do fato gerador: 05/05/2023.
- Data da efetivação do lançamento tributário: 31/08/2023.

Com base nas informações acima, a data máxima que o lançamento anulado pode ser realizado pela autoridade administrativa, será:

A)

05/05/2028.

B)

31/08/2028.

C)

10/12/2029.

D)

31/12/2030.

#Questão 915356 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Relativamente ao lançamento do crédito tributário, conforme o Código Tributário, assinale a alternativa CORRETA:

A) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

B) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

C) A atividade administrativa de lançamento é discricionária.

D) Compete exclusivamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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