Questão Q999761
2022 FCC PGE-AM
Direito Tributário Lançamento Tributário Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe • PGE-AM

Empresa omite operação tributável pelo ICMS ocorrida em

Empresa omite operação tributável pelo ICMS ocorrida em 03/05/2010. O Fisco, ao tomar conhecimento dessa operação, lança o valor devido em 01/06/2015. Em grau de recurso administrativo, o lançamento é anulado por vício formal em decisão definitiva de 01/07/2020. Nos termos do Código Tributário Nacional, o Fisco

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