No ano de 2022, o contribuinte, pessoa legalmente obrigada

#Questão 915282 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, COTEC, 2023, Prefeitura de Francisco Sá - MG, Analista Fazendário

No ano de 2022, o contribuinte, pessoa legalmente obrigada a prestar informações tributárias para o lançamento, deixou de apresentar a declaração exigida, não atendeu, no prazo e na forma da legislação tributária vigente, e, ainda, recusou o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa. Nesse caso, a juízo da autoridade, o lançamento tributário deve ser

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