Questões de Direito Tributário da COTEC

#Questão 915282 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, COTEC, 2023, Prefeitura de Francisco Sá - MG, Analista Fazendário

#Questão 915283 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, COTEC, 2023, Prefeitura de Francisco Sá - MG, Analista Fazendário

Em agosto de 2021, uma instituição religiosa com sede no município de Sertão Mineiro (MG) alugou um imóvel para servir de templo religioso para seus cultos semanais. Em dezembro de 2022, o proprietário do imóvel decidiu vender o imóvel e a instituição efetuou a compra por meio de financiamento bancário. Diante desse cenário, em conformidade com Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA, acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A) A inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário, para fins de IPTU, ocorre a partir da aquisição do imóvel pela instituição religiosa.

B) O pagamento do IPTU pela instituição religiosa garante a legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

C) O IPTU do município não incide sobre o imóvel onde funciona o templo religioso, a partir da data de locação do imóvel para esta finalidade.

D) A inscrição no cadastro fiscal imobiliário, no período de locação do imóvel, para fins de IPTU, é facultada ao município.

E) O contribuinte do IPTU, no período de locação, é o proprietário titular do domínio útil e posse do imóvel.

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