Questões sobre Garantias e privilégios do crédito tributário

#Questão 1001302 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

José, profissional liberal, enfrenta três execuções fiscais distintas por dívidas tributárias de Imposto de Renda de Pessoa Física, IPVA devido ao Estado X e ISS devido ao Município Y. Contudo, a parcela de seu patrimônio que pode responder pelas dívidas tributárias não é suficiente para solver todos os débitos.

Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:

A) o crédito da União tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, tem preferência sobre o crédito do Município Y;

B) o crédito da União tem preferência sobre o crédito dos demais entes federados, mas não há preferência entre o crédito do Estado X e o crédito do Município Y;

C) o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, não tem preferência sobre o crédito do Município Y;

D) o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Estado X, mas este tem preferência sobre o crédito do Município Y;

E) o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Município Y, mas este tem preferência sobre o crédito do Estado X.

#Questão 866365 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Assessor Jurídico - Direito

#Questão 845751 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

#Questão 878220 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Fiscal de Tributos

#Questão 878356 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Auditor de Controle Interno

No que diz respeito às garantias e privilégios do crédito tributário no Código Tributário Nacional CTN, é CORRETO afirmar:

A) A enumeração das garantias atribuídas no CTN ao crédito tributário exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

B) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

C) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda.

D) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, salvo os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, inclusive os bens e rendas que a lei declare impenhoráveis.

E) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

Questões sobre Garantias e privilégios do crédito tributário

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