Questões sobre Garantias e privilégios do crédito tributário

#Questão 878334 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Dédalus Concursos, 2020, COREN-SC, Advogado

Pode-se afirmar que o privilégio do crédito tributário é significativo, porém não é absoluto. No caso de falência, o crédito tributário prefere aos (às):

A) Créditos extraconcursais.

B) Importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

C) Créditos subordinados.

D) Créditos trabalhistas e acidentários.

E) Créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

#Questão 878346 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Segundo a Lei nº 5.172/66, O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Na falência:

I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

II. A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

III. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

IV. A extinção ocorre pela conversão do depósito em renda.

Estão CORRETAS:

A) II, III, IV.

B) I, II, IV.

C) I, III, IV.

D) I, II, III, IV.

E) I, II, III.

#Questão 817605 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Em conformidade com as disposições contidas no Código Tributário Nacional, relativamente a garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A) Não alcançam os bens do sujeito passivo que tenham sido incorporados ao patrimônio em razão de doação, inter vivos, com cláusula de inalienabilidade, ocorrida antes do fato gerador da obrigação tributária que lhe deu causa.

B) Tornam fraudulenta a alienação total ou parcial de bens ou rendas, feita por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, quando já houver crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.

C) Excluem a cobrança judicial do crédito tributário do concurso de credores privados ou da necessidade da respectiva habilitação em falência ou recuperação judicial.

D) Tornam-o preferencial em relação às importâncias passíveis de restituição, bem como aos créditos com garantia real, no procedimento falimentar.

E) Isentam o falido de provar a quitação de todos os tributos para declarar a extinção das respectivas obrigações.

#Questão 752797 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Auditor Júnior

Uma sociedade empresária celebra contrato de prestação de serviços a ser realizado por pessoa jurídica de direito público federal.

Caso houvesse a previsão de pagamento do imposto sobre serviços municipais, o ato não ocorreria diante da denominada

A) isenção

B) imunidade

C) incidência

D) imposição

E) inferência

#Questão 753324 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

Questões sobre Garantias e privilégios do crédito tributário

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