Questões sobre Garantias e privilégios do crédito tributário

#Questão 753331 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA (2ª edição), Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 641126 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

A) a indisponibilidade de bens e direitos em execução fiscal é decretada de ofício pelo juiz, desde que o devedor tenha sido devidamente citado e não tenha oferecido bens para garantir a execução e não forem encontrados bens suficientes para tanto.

B) a indisponibilidade de bens e direitos do devedor decorre da decretação, de ofício pelo juiz, da fraude à execução, que se dá quando existe alienação de bens que reduzam o devedor à insolvência após a citação válida, ainda que por edital.

C) a fraude à execução fiscal tem seu termo inicial a partir do despacho do juiz que ordena a citação.

D) o juiz não pode decretar fraude à execução fiscal se o devedor está em local incerto e não sabido e foi citado por edital, caso seja constatada a alienação de imóvel após a publicação do edital.

E) o juiz deve decretar a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor que se encontra em local incerto e não sabido e é citado por edital em sede de execução fiscal.

#Questão 641128 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

#Questão 321102 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, FCC, 2012, TRF 2ª, Analista Judiciário

Em matéria tributária, de modo geral, NÃO pode ser considerada imunidade constitucional, dentre outras situações:

A)

a proibição à tributação de livros, dos jornais e dos periódicos, bem como do papel destinado à sua impressão.

B)

o conjunto de favores concedidos por lei, dispensando o pagamento de um tributo devido, compreendendo todos os contribuintes do território da entidade tributante ou de determinada região.

C)

a vedação à instituição de tributos interestaduais ou intermunicipais, objetivando estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de mercadorias, com exclusão da cobrança de pedágio.

D)

o não cabimento de tributação entre si das pessoas jurídicas de Direito Público interno sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, com exclusão de situações específicas.

E)

a impossibilidade de tributação sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou assistência social, com exclusão de situações específicas.

#Questão 321164 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

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