Questões sobre Garantias e privilégios do crédito tributário

#Questão 318799 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Fiscal de Tributação

A imunidade tributária:

I. recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

II. em favor dos templos de qualquer culto compreende somente os impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais de tais entidades.

III. veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Estão corretos:

A) apenas I e II.

B) apenas I e III.

C) apenas II e III.

D) I, II e III.

#Questão 321446 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Contador (Classe A, Padrão I)

#Questão 321456 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 753331 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA (2ª edição), Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 641126 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

A) a indisponibilidade de bens e direitos em execução fiscal é decretada de ofício pelo juiz, desde que o devedor tenha sido devidamente citado e não tenha oferecido bens para garantir a execução e não forem encontrados bens suficientes para tanto.

B) a indisponibilidade de bens e direitos do devedor decorre da decretação, de ofício pelo juiz, da fraude à execução, que se dá quando existe alienação de bens que reduzam o devedor à insolvência após a citação válida, ainda que por edital.

C) a fraude à execução fiscal tem seu termo inicial a partir do despacho do juiz que ordena a citação.

D) o juiz não pode decretar fraude à execução fiscal se o devedor está em local incerto e não sabido e foi citado por edital, caso seja constatada a alienação de imóvel após a publicação do edital.

E) o juiz deve decretar a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor que se encontra em local incerto e não sabido e é citado por edital em sede de execução fiscal.

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