Questões de Direito Tributário da IOBV

#Questão 318799 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Fiscal de Tributação

A imunidade tributária:

I. recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

II. em favor dos templos de qualquer culto compreende somente os impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais de tais entidades.

III. veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Estão corretos:

A) apenas I e II.

B) apenas I e III.

C) apenas II e III.

D) I, II e III.

#Questão 318801 - Direito Tributário, Fato gerador, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Fiscal de Tributação

Em matéria de direito tributário, é correto dizer:

I. O fato imponível descreve de modo abstrato uma conduta de possível ocorrência em determinado tempo e espaço.

II. O fato gerador de qualquer tributo constitui situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

III. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

IV. É possível a revisão, de ofício, do lançamento tributário, por meio de lançamento complementar, em virtude de erro de fato quando da apuração do imposto.

Está(ão) correto(s):

A) apenas I e II.

B) apenas III e IV.

C) apenas II, III e IV.

D) apenas I.

#Questão 318803 - Direito Tributário, Impostos, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Fiscal de Tributação

#Questão 318807 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Fiscal de Tributação

No que se refere à responsabilidade tributária, é correto afirmar:

A) É todo aqueles que possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sóciogerente.

C) Diz-se regressiva a substituição, quando a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

D) Os Municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário do imposto sobre serviços de qualquer natureza a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

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