Questões sobre Garantias e privilégios do crédito tributário

#Questão 753340 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

#Questão 321447 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 1)

No concurso de preferência entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é correto afirmar-se que:

A)

adota-se o princípio da par conditio creditorum, em todos os níveis

B)

os municípios credores recebem pro rata, e em primeiro lugar

C)

prevalece o rateio entre os entes da Federação

D)

a União prefere aos demais

#Questão 321452 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 2

Em relação às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que:

A)

presume-se fraudulenta a alienação de bens pelo sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário constituído regularmente e inscrito como dívida ativa.

B)

os bens do sujeito passivo, gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, respondem, em sua totalidade, pelo pagamento do crédito tributário da Fazenda Pública, excluídos os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

C)

a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, sendo admitida a execução fiscal antes da inscrição do débito do sujeito passivo como dívida ativa da Fazenda Pública, no caso de a autoridade judicial competente reconhecer a presença dos requisitos de urgência e relevância na questão submetida a julgamento, para evitar insucesso na realização do crédito tributário.

D)

o crédito tributário prefere aos demais, ressalvados os créditos decorrentes da legislação trabalhista e os protegidos por garantia real.

E)

a natureza do crédito tributário é alterada pelas garantias que a ele são atribuídas pelo Código Tributário Nacional.

#Questão 321460 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2000, DPF, Perito Criminal Federal

#Questão 321461 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2000, DPF, Perito Criminal Federal

Determinado estado da Federação, visando incrementar a arrecadação do ICMS e tendo em vista que, em seu território, o número de empresas distribuidoras é ínfimo, resolveu instituir crédito fixo para diversos produtos, sempre acima do efetivamente pago nas operações anteriores.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

O estado poderá conceder referido benefício, desde que atendidos os requisitos necessários para tanto, ou seja, a existência de convênio entre os demais estados e o Distrito Federal e a possibilidade de tornar iguais as diferenças nacionais.

C) Certo

E) Errado

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