Questões sobre Garantias e privilégios do crédito tributário

#Questão 914345 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

Conforme expressa previsão do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), assinale a alternativa correta sobre as garantias e os privilégios de crédito tributário:

A) A multa tributária, na falência, prefere tanto os créditos quirografários quanto os subordinados.

B) O juiz pode determinar a indisponibilidade de bens e direitos do executado, em momento anterior à citação, para que se previna a garantia do juízo no âmbito da execução fiscal.

C) Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados créditos extraconcursais.

D) A totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo gravados por ônus 'real, incluídos os considerados por força da lei civil como absolutamente impenhoráveis, responde pelo pagamento do crédito tributário.

#Questão 915242 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Fiscal de Tributos Municipal

Corresponde ao conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez:

A) Dívida Ativa, reconhecida contabilmente no passivo do ente cobrador.

B) Dívida Fundada, reconhecida contabilmente no ativo do ente cobrador.

C) Dívida Ativa, reconhecida contabilmente no ativo do contribuinte devedor.

D) Despesa de Exercício Anterior, reconhecida contabilmente no ativo do ente cobrador.

E) Dívida Ativa, reconhecida contabilmente no ativo do ente cobrador.

#Questão 916033 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

#Questão 916099 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas

A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, na hipótese de não terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, segundo a jurisprudência dominante, gera presunção

A) relativa de fraude.

B) absoluta de fraude.

C) presumida de insolvência.

D) definitiva de impontualidade

E) definitiva de insolvência.

#Questão 916385 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, FGV, 2023, Receita Federal, Analista-Tributário (tarde)

No curso de processo de falência, mediante alienação judicial, a sociedade empresária 123 Ltda. adquiriu uma filial que pertencera à sociedade empresária ABC Ltda., falida, continuando a exploração do empreendimento nesta filial, embora sob razão social distinta.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A) 123 Ltda., por ser sucessora de ABC Ltda. na exploração do empreendimento, responde integralmente pelos tributos relativos à filial adquirida devidos até a data do ato de aquisição.

B) tratando-se de alienação judicial em processo de falência, como 123 Ltda. continua a exploração do empreendimento sob razão social distinta, responde apenas subsidiariamente pelos tributos relativos à filial adquirida devidos até a data do ato de aquisição.

C) o produto da alienação judicial da filial adquirida permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo da falência pelo prazo de 2 anos, contado da data de alienação.

D) o produto da alienação judicial da filial adquirida, enquanto depositado à disposição do juízo da falência, somente pode ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

E) se 123 Ltda. for sociedade controlada pelo devedor falido, será este a responder isoladamente com seus bens pessoais pelos tributos relativos à filial adquirida devidos até a data do ato de aquisição.

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