Questões de Direito Tributário da PROMUN

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Listagem de Questões de Direito Tributário da PROMUN

#Questão 914344 - Direito Tributário, Competência tributária, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

Acerca da competência tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, está correto:

A) A competência tributária pode ser delegável, como a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

B) O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

D) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, incluídas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 914345 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

Conforme expressa previsão do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), assinale a alternativa correta sobre as garantias e os privilégios de crédito tributário:

A) A multa tributária, na falência, prefere tanto os créditos quirografários quanto os subordinados.

B) O juiz pode determinar a indisponibilidade de bens e direitos do executado, em momento anterior à citação, para que se previna a garantia do juízo no âmbito da execução fiscal.

C) Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados créditos extraconcursais.

D) A totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo gravados por ônus 'real, incluídos os considerados por força da lei civil como absolutamente impenhoráveis, responde pelo pagamento do crédito tributário.

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