Questão Q916099
2023 VUNESP TCM-SP
Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa Fraude à Execução
Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas • TCM-SP

Questão de Direito Tributário - VUNESP

A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, na hipótese de não terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, segundo a jurisprudência dominante, gera presunção

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