Questão Q915242
2023 FURB Prefeitura de Schroeder - SC
Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa
Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Fiscal de Tributos Municipal • Prefeitura de Schroeder - SC

Corresponde ao conjunto de créditos tributários e não t

Corresponde ao conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez: 

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