Corresponde ao conjunto de créditos tributários e não t

#Questão 915242 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Fiscal de Tributos Municipal

Corresponde ao conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez: 

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