Questões sobre Exclusão do crédito tributário

#Questão 321140 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CETRO, 2006, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Dentre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A)

Simetricamente à imunidade recíproca a impostos, que vigora entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os bens, rendas e serviços das autarquias, embora apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, são protegidos pela imunidade.

B)

Os bens, rendas e serviços das autarquias são protegidos pela imunidade a impostos, taxas e contribuições quando vinculados a suas finalidades essenciais.

C)

Os bens das autarquias não são considerados bens públicos e, por isto, não são protegidos na conformidade do regime próprio que se lhes aplica.

D)

A imunidade recíproca a impostos que existe entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios não se estende às autarquias.

E)

A empresa pública e a sociedade de economia mista do Estado que explorem a atividade econômica gozam do privilégio de isenção tributária quanto aos impostos estaduais e municipais.

#Questão 641189 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 641196 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2006, Prefeitura de Limeira - SP, Auditor Fiscal

O estado de São Paulo, preocupado com a saída de empresas em face dos benefícios fiscais concedidos por outros estados, instituiu o programa Retorne Agora, que concede prazo de dois anos para o recolhimento do ICMS, isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) e anistia dos débitos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Em razão da competência legislativa concorrente, a anistia do IPVA só será possível caso haja concordância do município.

C) Certo

E) Errado

#Questão 321160 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, ESAF, 2005, SET/RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova II)

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) A imunidade tributária conferida pela Constituição Federal a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

( ) É permitido à União exigir imposto sobre a renda auferida por Municípios que provenha de aluguel de imóveis a eles pertencentes.

( ) O imóvel pertencente a entidade sindical de trabalhadores, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.

A) V, V, V

B) V, V, F

C) V, F, V

D) F, F, V

E) F, V, F

#Questão 321162 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, ESAF, 2005, SET/RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova II)

Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

• É permitido conceder anistia que abranja atos praticados com simulação por terceiro em benefício do sujeito passivo?

• É permitido que lei tributária concessiva de anistia condicione o benefício fiscal ao pagamento de tributo?

• Admite-se a revogação por lei, a qualquer tempo, de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições?

• É permitido que a isenção e a anistia sejam concedidas restritamente a determinada região do território do ente tributante, em função de condições a ela peculiares?

A) Sim, não, sim, sim

B) Sim, sim, não, sim

C) Sim, sim, não, não

D) Não, não, não, sim

E) Não, sim, não, sim

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