Questão Q641196
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Limeira - SP
Direito Tributário Exclusão do crédito tributário
Prova: Concurso Prefeitura de Limeira - SP 2006 - Auditor Fiscal - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Prefeitura de Limeira - SP 2006

O estado de São Paulo, preocupado com a saída de empre...

O estado de São Paulo, preocupado com a saída de empresas em face dos benefícios fiscais concedidos por outros estados, instituiu o programa Retorne Agora, que concede prazo de dois anos para o recolhimento do ICMS, isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) e anistia dos débitos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Em razão da competência legislativa concorrente, a anistia do IPVA só será possível caso haja concordância do município.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...