Questões sobre Exclusão do crédito tributário

O município de Boa Vista verificou elevada inadimplência no pagamento de tributos de sua competência e crescente dificuldade na cobrança dos tributos vencidos, o que o levou a editar lei prevendo o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a venda de óleo extraído da castanha-do-pará na tentativa de fortalecer a indústria local. Além disso, perdoou as multas incidentes sobre as dívidas de IPTU, mediante o compromisso dos beneficiários no sentido de cumprirem, nos próximos dois anos, todas as obrigações perante o fisco local.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Os benefícios concedidos são forma de exclusão de crédito tributário, sendo que o perdão das multas, apesar de poder ser concedido por despacho da autoridade administrativa, depende de autorização legal.

O município de Boa Vista verificou elevada inadimplência no pagamento de tributos de sua competência e crescente dificuldade na cobrança dos tributos vencidos, o que o levou a editar lei prevendo o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a venda de óleo extraído da castanha-do-pará na tentativa de fortalecer a indústria local. Além disso, perdoou as multas incidentes sobre as dívidas de IPTU, mediante o compromisso dos beneficiários no sentido de cumprirem, nos próximos dois anos, todas as obrigações perante o fisco local.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Estando autorizado, em nível administrativo, o perdão das multas, tem o contribuinte direito adquirido, desde que cumpridas as demais exigências impostas pela lei que concedeu o benefício.

Quanto aos incentivos fiscais, particularmente ao que se convencionou chamar de guerra fiscal, julgue os itens que se seguem. A concessão de crédito presumido do ICMS unilateralmente constitui benefício fiscal inconcebível pelo ordenamento jurídico vigente.

Francisco faleceu nos Estados Unidos da América quando representava o Brasil em missão diplomática, deixando herdeiro único, domiciliado em Mato Grosso, que renunciou a herança por motivos de foro íntimo.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao ITCD.

De acordo com a legislação fiscal, deve ser excluído do custo de aquisição de mercadorias para revenda e de matérias-primas o montante do ICMS recuperável destacado em nota fiscal. Portanto, deve-se registrar em conta própria de ICMS a recuperar ou a débito da C/C de ICMS, se for o caso, o montante desse imposto, independentemente de ter sido pago ou não. Considerando essas informações, julgue o item a seguir.

Uma empresa que tenha realizado uma operação comercial de compra de mercadoria para revenda a prazo, no valor de R$ 10.000,00, com alíquota de 17% de ICMS já inclusa no preço da mercadoria e destacada na nota fiscal deve, de acordo com a legislação fiscal, registrar a seguinte contabilização dessa operação, em que os valores estão em R$.