Questões sobre Exclusão do crédito tributário

#Questão 586767 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Relativamente às isenções tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional que

I. a concessão de isenção para impostos não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.

II. cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções referentes ao ICMS serão concedidas e revogadas.

III. cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções relativas ao ISSQN serão concedidas e revogadas.

Está correto o que se afirma em

A) I e II, apenas.

B) I, II e III.

C) I e III, apenas.

D) II, apenas.

E) II e III, apenas.

#Questão 641190 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A concessão de isenção de certo tributo para um determinado setor produtivo, que esteja passando por dificuldades de mercado, em detrimento de outros setores produtivos,

A) é inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.

B) pode ser feita pela União relativamente a tributos estaduais, desde que também esteja concedendo isenção para um tributo federal.

C) é ilegal, pois o Código Tributário Nacional só prevê isenção em caráter geral.

D) é inconstitucional, por violar o princípio da uniformidade geográfica.

E) é constitucional, atendendo, em tese, ao princípio da isonomia.

#Questão 641191 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Diante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamento do IPTU 2010 e, ainda, perdoar o crédito já notificado aos contribuintes atingidos pela enchente deverá, respectivamente, conceder

A) isenção e anistia.

B) anistia e remissão.

C) remissão e anistia.

D) moratória e remissão.

E) moratória e anistia.

#Questão 641194 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No atinente à isenção, É CORRETO afirmar que

A) é extensiva, salvo disposição de lei em contrário, às taxas e contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

B) dispensa o cumprimento de obrigações acessórias.

C) pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

D) pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições.

E) extingue o crédito tributário da mesma forma que a anistia.

#Questão 641198 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o Código Tributário Nacional CTN, analise as afirmativas sobre a anistia e marque a opção CORRETA.

A) A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente e posteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando às infrações resultantes de conluio entre duas pessoas naturais ou jurídicas.

B) A anistia pode ser concedida às infrações punidas com penalidades pecuniárias sem determinação do montante, não podendo ser conjugada com penalidades de outra natureza.

C) A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

D) Abrange os atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte desde que o mesmo confesse.

E) Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos em lei para sua concessão.

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