Questões sobre Exclusão do crédito tributário

#Questão 641198 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o Código Tributário Nacional CTN, analise as afirmativas sobre a anistia e marque a opção CORRETA.

A) A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente e posteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando às infrações resultantes de conluio entre duas pessoas naturais ou jurídicas.

B) A anistia pode ser concedida às infrações punidas com penalidades pecuniárias sem determinação do montante, não podendo ser conjugada com penalidades de outra natureza.

C) A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

D) Abrange os atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte desde que o mesmo confesse.

E) Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos em lei para sua concessão.

#Questão 641197 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 752656 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 752668 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, ,

O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.

A demanda da municipalidade deverá ser

A) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.

B) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.

C) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.

D) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.

#Questão 753197 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 0000, ,

Questões sobre Exclusão do crédito tributário

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