De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, anal...

A A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente e posteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando às infrações resultantes de conluio entre duas pessoas naturais ou jurídicas. B A anistia pode ser concedida às infrações punidas com penalidades pecuniárias sem determinação do montante, não podendo ser conjugada com penalidades de outra natureza. C A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo. D Abrange os atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte desde que o mesmo confesse. E Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos em lei para sua concessão.