Questão Q641199
2016 MSConcursos Conselho Regional de Corretores de Imóveis - RJ (CRECI/RJ)
Prova: Concurso Conselho Regional de Corretores de Im?veis - RJ (CRECI/RJ) 2016 - Advogado - MSConcursos do ano 2016 Conselho Regional de Corretores de Imóveis - RJ (CRECI/RJ) 2016

Acerca da exclusão do crédito tributário, analise as s...

Acerca da exclusão do crédito tributário, analise as seguintes assertivas:

I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

É correto o que se afirma em:

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