Questões sobre Exclusão do crédito tributário

#Questão 321174 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2009, MPE/RN, Promotor de Justiça Substituto

Considerando que o Poder Legislativo de um estado da Federação discuta projeto de lei que conceda perdão às infrações tributárias cometidas por contribuinte que tenham praticado fraude perante a fiscalização tributária, assinale a opção correta.

A)

A concessão desse benefício seria legal, uma vez que se trata de anistia, a qual se aplica apenas aos casos de perdão às infrações tributárias.

B)

Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que se trata de remissão.

C)

Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que a concessão de anistia não pode abranger atos praticados com fraude

D)

O Poder Legislativo estadual tem competência privativa para legislar a respeito de anistia, mesmo alterando o CTN.

E)

O Poder Legislativo estadual tem competência privativa para legislar a respeito de anistia, mesmo alterando o CTN.

#Questão 321172 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2009, MPE/RN, Promotor de Justiça Substituto

Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.

A)

O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.

B)

O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.

C)

A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.

D)

A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.

E)

O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.

#Questão 565961 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, ESAF, 2009, RFB, Analista Tributário da Receita Federal (Prova 2

De acordo com o disposto no artigo 175 do Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. Sobre estas, comparadas a outros benefícios dos quais resultam renúncia de receita, podemos afirmar, exceto, que:

A) a isenção exclui o crédito tributário, ou seja, surge a obrigação mas o respectivo crédito não será exigível; logo, o cumprimento da obrigação principal, bem como das obrigações acessórias dela decorrentes, fica dispensado.

B) ainda no caso da alíquota zero, no caso do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, permite-se ao Poder Executivo restabelecer as alíquotas a qualquer tempo, sem a necessidade de edição de lei para tal finalidade.

C) o efeito econômico da isenção assemelha-se ao do benefício fiscal da alíquota zero, sendo esta uma solução encontrada pelas autoridades fazendárias no sentido de excluir o ônus da tributação sobre certos produtos, temporariamente, sem o isentar.

D) caso o tributo tenha sido instituído por lei complementar, a concessão de sua isenção tem de ser feita por meio de diploma legislativo de mesmo nível, ou seja, também por lei complementar.

E) a anistia fiscal é capitulada como a exclusão do crédito (gerado pela infração) e não como extinção (caso de remissão), pois se trata de créditos que aparecem depois do fato violador, abrangendo apenas infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

#Questão 321125 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2008, INSS, Analista do Seguro Social

#Questão 321127 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vila Velha - ES, Técnico Municipal

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